Provimento 205/2021 OAB: Texto Oficial, Regras de Publicidade na Advocacia e Guia Completo para Advogados

O Provimento 205/2021 da OAB representa um marco na regulação da publicidade para advogados e escritórios de advocacia no Brasil. Este artigo reúne o texto oficial, explica todas as diretrizes éticas, aborda permissões e limitações em publicidade jurídica, e responde às principais dúvidas sobre o tema. Se você busca compreender como divulgar serviços advocatícios sem infringir o Código de Ética e o Estatuto da OAB, este é o guia definitivo.

O que é o Provimento 205/2021 da OAB?

O Provimento nº 205/2021, publicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), regulamenta a publicidade, o marketing e a informação da advocacia em todo o país. Ele atualiza e detalha procedimentos previstos no Estatuto da OAB e no Código de Ética e Disciplina, trazendo regras claras para o uso de redes sociais, anúncios patrocinados e ações de marketing na área jurídica.

Texto Oficial: Onde encontrar o Provimento 205/2021 OAB PDF?

O texto oficial do Provimento 205/2021 pode ser acessado diretamente no site da OAB, no Diário Oficial da União ou no Portal do Planalto. O documento em PDF contém todas as diretrizes e pode ser baixado para consulta detalhada.

O que determina o Provimento 205/2021 da OAB sobre publicidade e redes sociais?

O Provimento 205/2021 busca equilibrar liberdade de informação com responsabilidade ética. Ele permite que advogados realizem publicidade informativa, inclusive em redes sociais, desde que respeitem limites éticos e não promovam captação indevida de clientes.

• Publicidade informativa: É permitida, incluindo divulgação de conteúdo relevante, artigos, eventos e informações sobre atuação profissional.
• Redes sociais: Advogados podem criar perfis profissionais, publicar conteúdos, promover postagens e até utilizar anúncios pagos (ads), desde que não haja oferta de serviços jurídicos individualizados ou captação direta de clientes.
• Proibições: É vedada qualquer publicidade que configure mercantilização da advocacia, promessa de resultados, autopromoção exagerada e divulgação de honorários.
• Transparência: O conteúdo deve ser claro, objetivo e sempre pautado pelo interesse público e respeito à dignidade da profissão.

Porque a OAB não permite divulgação de marketing da advocacia?

A OAB restringe o marketing jurídico para preservar a ética profissional, evitar a mercantilização da advocacia e proteger o cidadão contra práticas abusivas. O objetivo é garantir que o advogado seja visto como um agente de justiça e não como um vendedor de serviços.

• Proteção ao cliente: Evita que pessoas vulneráveis sejam alvo de publicidade agressiva.
• Valorização da profissão: Mantém o caráter técnico e ético do exercício da advocacia.
• Concorrência leal: Impede que escritórios disputem clientes por meio de ofertas comerciais, desvalorizando o trabalho jurídico.

O que o Provimento 205/2021 permite?

O Provimento 205/2021 trouxe avanços e flexibilizações importantes no que diz respeito à publicidade na advocacia:

• Uso de redes sociais: É permitido divulgar conteúdos jurídicos, participar de fóruns, lives, podcasts e eventos virtuais.
• Anúncios pagos: São autorizados desde que sejam informativos, respeitem normas éticas e não configurem captação de clientela.
• Marketing de conteúdo: Advogados podem investir em produção de artigos, vídeos, e-books e materiais educativos, fortalecendo sua autoridade no tema.
• Identidade visual: É possível utilizar logotipos, cores e materiais gráficos, desde que não induzam o público ao erro ou à mercantilização.

O Provimento OAB Publicidade reforça que toda divulgação deve priorizar o interesse público, a educação jurídica e o respeito às normas do Código de Ética.

Principais pontos do Provimento 205 OAB comentado

• Publicidade ativa e passiva: O advogado pode divulgar conteúdo informativo, mas não pode abordar diretamente potenciais clientes para ofertar serviços.
• Captação de clientela: Continua proibida, mesmo com flexibilização para anúncios pagos.
• Patrocínio de conteúdo: Permitido, desde que não haja promessa de resultados ou oferta personalizada.
• Uso de depoimentos, imagens e vídeos: Pode ser feito de forma didática e educativa, sem exposição de casos concretos, nomes de clientes ou informações sigilosas.
• Parcerias e eventos: Advogados podem participar e divulgar eventos, cursos, palestras e parcerias institucionais.

Publicidade advogado: Relação com o Código de Ética e Disciplina

O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que a publicidade deve ser moderada, discreta e informativa. O Provimento 205/2021 detalha como essas diretrizes se aplicam na prática, especialmente em ambientes digitais.

• Art. 7º do Estatuto da OAB: Garante liberdade de exercício profissional, mas exige respeito à ética.
• Art. 39 do Código de Ética: Proíbe veiculação de informações que possam induzir o público ao erro ou à captação de clientela.

Quando o advogado fica isento de pagar anuidade da OAB?

Embora não seja diretamente abordado pelo Provimento 205/2021, muitos advogados têm dúvidas sobre a isenção da anuidade da OAB. Segundo o Estatuto da OAB, a isenção pode ocorrer em casos específicos, como:

• Advogados com mais de 70 anos: Têm direito à isenção.
• Doença grave, incapacidade ou aposentadoria: Mediante requerimento e análise da seccional.
• Baixa na inscrição: Advogados que solicitam a suspensão ou cancelamento da inscrição não pagam anuidade enquanto estiverem inativos.

FAQ: Perguntas Frequentes sobre o Provimento 205/2021 OAB

1. Posso fazer anúncios pagos para meu escritório?

Sim, desde que sejam informativos, éticos e não configurem captação direta de clientes.

2. É permitido divulgar honorários?

Não. A divulgação de valores contraria as normas do Código de Ética e do Provimento 205.

3. Posso apresentar depoimentos de clientes?

Não. Depoimentos e divulgação de casos concretos são proibidos para preservação do sigilo e da ética.

4. O Provimento vale para todos os advogados?

Sim, as regras se aplicam a todos os advogados inscritos na OAB, inclusive sociedades de advogados.

Como garantir conformidade com o Provimento 205/2021?

• Conheça o texto oficial: Leia o Provimento 205/2021 PDF e consulte as orientações do seu conselho seccional.
• Planeje sua estratégia digital: Foque em conteúdo educativo, evitando práticas comerciais ou promessas de resultados.
• Mantenha registro das publicações: Tenha controle sobre anúncios, posts e conteúdos veiculados para facilitar eventual fiscalização.
• Capacite sua equipe: Certifique-se de que todos conhecem as regras e evitam infrações éticas.

Conclusão: O futuro do marketing jurídico com o Provimento 205/2021

O Provimento 205/2021 OAB inaugura uma nova era para o marketing jurídico digital, permitindo que advogados se posicionem de forma ética e estratégica no ambiente online. Ao seguir as regras, é possível construir autoridade, educar o público e fortalecer a imagem da advocacia sem infringir normas. Para mais detalhes, consulte o texto oficial e mantenha-se atualizado com as novidades do Conselho Federal.