Provimento 205/2021 OAB: Guia Definitivo Sobre Publicidade Jurídica e Ética na Advocacia

Desde sua publicação em julho de 2021, o Provimento 205/2021 da OAB redefiniu as regras de publicidade para advogados e escritórios de advocacia em todo o Brasil. Este artigo reúne tudo o que você precisa saber: as principais alterações, o que é permitido, limites éticos, implicações práticas e respostas às dúvidas mais comuns sobre publicidade jurídica. Se você busca clareza, segurança e estratégias para promover seus serviços jurídicos com respaldo legal, este conteúdo é para você.

Contexto: O que é o Provimento 205/2021 da OAB?

O Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB regulamenta a publicidade, o marketing jurídico e a informação profissional na advocacia, atualizando normas compatíveis com a era digital e as redes sociais. Ele dialoga com dispositivos do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) e o Código de Ética e Disciplina.

• Objetivo: orientar e disciplinar a publicidade de advogados, escritórios e sociedades de advogados, preservando a dignidade, discrição e a ética profissional.
• Atualização: Adequação às novas ferramentas digitais, como redes sociais, sites, blogs, canais de vídeo e anúncios online.

Quais são as novas regras sobre publicidade e propaganda aprovadas pela OAB?

O Provimento 205/2021 trouxe diversas novidades e esclarecimentos sobre o que é permitido e proibido na publicidade jurídica:

• Publicidade Informativa: É permitida, desde que objetiva, discreta e com caráter educativo. Advogados podem divulgar informações sobre sua atuação, áreas de especialidade, publicações, eventos e artigos.
• Uso de Redes Sociais: Permitido, mas sem apelo comercial exagerado, autopromoção ou captação de clientela. Posts podem abordar temas jurídicos, dicas, novidades legislativas e decisões judiciais.
• Anúncios Patrocinados: A grande inovação! Agora é possível impulsionar publicações em plataformas como Facebook, Instagram, Google Ads, desde que o conteúdo respeite os limites éticos e não configure mercantilização da profissão.
• Proibição de Captação de Clientes: Continua vedado o uso de chamadas que induzam diretamente à contratação, como "Agende sua consulta agora" ou "Garanta seus direitos já".
• Vedação a Promoções e Sorteios: Não é permitido oferecer descontos, promoções ou sorteios de serviços jurídicos.
• Limite para Publicidade em Mídias Tradicionais: Publicidade em rádio, TV e outdoors segue restrita. O foco é a publicidade informativa, não mercantil.
• Proibição de Publicidade Sensacionalista: Não pode haver linguagem apelativa, promessas de resultados ou abordagens que depreciem colegas ou a profissão.

Para detalhes completos, consulte o Provimento 205/2021 PDF.

O que o Provimento 205/2021 permite?

O Provimento permite:

• Divulgação do nome, número de inscrição, áreas de atuação e contatos do advogado.
• Publicação de artigos, notícias, decisões judiciais, opiniões jurídicas e conteúdo informativo.
• Participação em entrevistas, podcasts, vídeos e eventos, desde que com postura profissional e sem captação direta de clientes.
• Impulsionamento de conteúdo informativo em redes sociais e mecanismos de busca.
• Uso de branding visual (logotipos, identidade visual) discreto e profissional.
• Divulgação de cursos e eventos jurídicos realizados pelo advogado ou escritório.

O Provimento 205 OAB comentado destaca que a intenção é garantir liberdade informativa sem perder o compromisso ético. O advogado pode se posicionar como referência, gerar autoridade e se comunicar com o público, desde que respeite os limites éticos.

É permitido a publicidade na OAB?

Sim, publicidade é permitida na advocacia, desde que seja:

• Informativa
• Discreta
• Verdadeira
• Educativa
• Sem indução direta à contratação

O Provimento OAB publicidade busca equilibrar transparência e ética, permitindo que advogados se promovam de forma responsável e dentro dos parâmetros legais. A publicidade mercantilista, sensacionalista ou que configure captação é vedada.

O que diz o Código de Ética da OAB sobre a publicidade?

O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece:

• Art. 39: Publicidade deve ser moderada, informativa e discreta.
• Art. 40: É vedada a utilização de meios que caracterizem mercantilização, captação de clientela ou autopromoção excessiva.
• Art. 41: Publicidade sensacionalista, promessa de resultados e desrespeito à dignidade profissional são proibidos.

O Provimento 205/2021 complementa e atualiza esses princípios para o contexto digital e novas mídias, detalhando o que caracteriza infração ética no marketing jurídico.

FAQ: Principais dúvidas sobre o Provimento 205/2021 da OAB

1. Posso fazer anúncios pagos para meu escritório?

Sim, desde que sejam informativos, éticos e não induzam contratação direta. Evite chamadas comerciais e foco em conteúdo educativo.

2. Posso divulgar depoimentos de clientes?

Não. A divulgação de casos, depoimentos e resultados é vedada para evitar captação e exposição indevida de partes.

3. Posso oferecer consulta gratuita ou descontos?

Não. Promoções, descontos e consultas gratuitas como estratégia de atração de clientes configuram infração ética.

4. Posso usar redes sociais para divulgar serviços?

Sim, com moderação. O conteúdo deve ser informativo, sem apelo comercial ou promessas de resultados.

5. O que acontece se eu infringir o Provimento 205/2021?

O advogado pode responder a processo disciplinar, sofrer advertência, suspensão e até exclusão dos quadros da OAB, conforme a gravidade da infração.

Conteúdo Relacionado: Estatuto da OAB, Código de Ética e Provimento 205/2021

O Estatuto da OAB, o Código de Ética e Disciplina e o Provimento 205/2021 formam o tripé normativo que regula a publicidade na advocacia. Para acesso rápido:

• Estatuto da OAB (Lei 8.906/94)
• Código de Ética e Disciplina da OAB (PDF)
• Provimento 205/2021 OAB (PDF)

Dicas Práticas para Advogados: Como aplicar o Provimento 205/2021

1. Planeje seu conteúdo: Foque em temas jurídicos relevantes, notícias, artigos e dicas para o público-alvo.
2. Evite linguagem comercial: Não use "contrate agora", "promoção", "garanta seus direitos".
3. Seja transparente: Divulgue informações verídicas sobre sua atuação e áreas de especialidade.
4. Invista em autoridade: Publique artigos, participe de eventos e crie conteúdos que demonstrem expertise.
5. Utilize impulsionamento ético: Promova posts informativos, sem apelo comercial ou captação de clientes.

Conclusão

O Provimento 205/2021 da OAB representa uma evolução no marketing jurídico brasileiro, alinhando publicidade à ética, transparência e às necessidades do mundo digital. Advogados podem e devem se posicionar online, desde que respeitem os limites normativos e atuem com responsabilidade. Seguir essas diretrizes é fundamental para construir uma reputação sólida, evitar sanções disciplinares e utilizar a publicidade como ferramenta estratégica e legítima no crescimento profissional.

Para aprofundar, consulte o Provimento 205/2021 OAB PDF, faça o download oficial e acompanhe as atualizações diretamente no site da OAB e no Planalto.