Termos de Uso

Bem-vindo aos Termos de Uso do WhatsBot GPT, um serviço oferecido pela Thiago Santos Solucoes Digitais Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 41.364.591/0001-63 ("CONTRATADA"). Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar nosso serviço, você ("USUÁRIO" ou "CONTRATANTE") concorda integralmente com estes Termos de Uso. Leia-os atentamente antes de prosseguir.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o WhatsBot GPT, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com a Política de Reembolso. Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer disposição destes documentos, deverá abster-se de utilizar a plataforma.

O USUÁRIO declara ser maior de 18 anos, ou legalmente emancipado, e possuir capacidade civil plena para contratar serviços, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

2. Descrição do Serviço

O WhatsBot GPT é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que permite a automação de conversas no WhatsApp. Para viabilizar a conexão e manter os custos acessíveis aos nossos usuários, a plataforma opera utilizando uma API não oficial, baseada na tecnologia de espelhamento do WhatsApp Web através da leitura de um QR Code. O USUÁRIO compreende que esta modalidade de conexão é distinta da API Oficial do WhatsApp Business fornecida pela Meta Platforms, Inc.

O serviço inclui funcionalidades como qualificação de leads, agendamento integrado, processamento de mídia e notificações, projetadas especificamente para automatizar o atendimento em escritórios de advocacia.

3. Cadastro e Dados do Usuário

Para utilizar o WhatsBot GPT, o USUÁRIO deverá realizar cadastro na plataforma, fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas. O USUÁRIO é responsável pela veracidade dos dados informados e pela segurança de suas credenciais de acesso (login e senha).

O USUÁRIO compromete-se a não compartilhar suas credenciais com terceiros e a notificar imediatamente a CONTRATADA em caso de uso não autorizado de sua conta. A CONTRATADA não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido das credenciais do USUÁRIO por terceiros.

4. Planos, Assinatura e Período de Teste Gratuito

4.1. Planos Disponíveis

O WhatsBot GPT oferece diferentes planos de assinatura (Plus, Premium e Enterprise), cujas funcionalidades, limitações e valores estão detalhados na página de Preços. A CONTRATADA reserva-se o direito de alterar os planos, funcionalidades e valores, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias aos USUÁRIOS ativos, conforme disposto na Seção 13 destes Termos.

4.2. Período de Teste Gratuito de 7 Dias

Todos os planos oferecem um período de teste gratuito de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de ativação da assinatura ("Período de Teste"). Durante o Período de Teste, o USUÁRIO terá acesso integral às funcionalidades do plano escolhido, sem qualquer cobrança.

Para iniciar o Período de Teste, o USUÁRIO deverá cadastrar um meio de pagamento válido (cartão de crédito). O cadastro do meio de pagamento é necessário exclusivamente para garantir a continuidade do serviço após o término do Período de Teste e para verificação de identidade, não sendo realizada nenhuma cobrança durante os 7 dias de teste.

Caso o USUÁRIO cancele a assinatura a qualquer momento dentro do Período de Teste de 7 dias, nenhum valor será cobrado e o acesso ao serviço será encerrado ao final do período restante. O cancelamento pode ser realizado diretamente pelo painel do USUÁRIO na plataforma ou mediante solicitação por e-mail para [email protected].

4.3. Cadastro de Meio de Pagamento

Ao cadastrar um meio de pagamento (cartão de crédito), o USUÁRIO autoriza a CONTRATADA a:

• Armazenar de forma segura os dados do cartão através de processador de pagamentos certificado PCI-DSS, sem acesso direto aos dados completos do cartão pela CONTRATADA;
• Realizar a cobrança automática do valor do plano escolhido após o término do Período de Teste, caso a assinatura não seja cancelada;
• Realizar cobranças recorrentes mensais nas datas de renovação subsequentes, enquanto a assinatura permanecer ativa.

A CONTRATADA não armazena os dados completos do cartão de crédito do USUÁRIO em seus servidores. Todas as informações de pagamento são processadas e armazenadas exclusivamente pelo provedor de pagamentos terceirizado, em conformidade com os padrões de segurança PCI-DSS.

4.4. Cobrança e Renovação Automática

Ao término do Período de Teste de 7 dias, caso o USUÁRIO não tenha cancelado a assinatura, a primeira cobrança será realizada automaticamente no cartão de crédito cadastrado, no valor correspondente ao plano escolhido. As cobranças subsequentes serão realizadas de forma recorrente a cada 30 (trinta) dias, na mesma data do mês em que ocorreu a primeira cobrança.

O USUÁRIO será notificado por e-mail com antecedência mínima de 3 (três) dias antes da primeira cobrança (ao final do Período de Teste), informando o valor a ser cobrado, a data prevista da cobrança e as instruções para cancelamento, caso deseje.

Em caso de falha na cobrança (cartão expirado, limite insuficiente, etc.), a CONTRATADA poderá realizar até 3 (três) tentativas adicionais em intervalos de 3 dias. Caso todas as tentativas falhem, o acesso ao serviço poderá ser suspenso até a regularização do pagamento.

4.5. Alteração de Plano

O USUÁRIO poderá realizar upgrade ou downgrade de plano a qualquer momento pelo painel da plataforma. No caso de upgrade, a diferença proporcional será cobrada imediatamente. No caso de downgrade, o novo valor passará a vigorar no próximo ciclo de cobrança, sem reembolso proporcional do ciclo em curso.

5. Cancelamento pelo Usuário

5.1. Cancelamento Durante o Período de Teste

O USUÁRIO poderá cancelar a assinatura a qualquer momento durante o Período de Teste de 7 (sete) dias, sem qualquer cobrança, multa ou penalidade. O cancelamento poderá ser realizado:

• Diretamente pelo painel da plataforma, na seção "Minha Assinatura";
• Por e-mail, enviando solicitação para [email protected];
• Pela Central de Suporte.

Após o cancelamento no Período de Teste, o USUÁRIO manterá acesso ao serviço até o final dos 7 dias. Os dados do cartão cadastrado serão removidos do processador de pagamentos caso solicitado pelo USUÁRIO.

5.2. Cancelamento Após o Período de Teste

Após o Período de Teste, o USUÁRIO poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa ou penalidade por rescisão antecipada. O cancelamento poderá ser realizado pelos mesmos canais descritos na Seção 5.1.

Após o cancelamento:

• O acesso ao serviço será mantido até o final do período já pago (ciclo vigente);
• Não haverá cobrança de ciclos futuros;
• Não haverá reembolso proporcional do ciclo em curso, salvo nos casos previstos na Seção 5.3;
• Os dados do USUÁRIO serão mantidos por até 30 (trinta) dias após o encerramento, podendo ser solicitada a exclusão definitiva conforme a LGPD.

5.3. Direito de Arrependimento (Art. 49, CDC)

Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o USUÁRIO que contratar o serviço pela internet tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de assinatura ou do início da prestação do serviço, o que ocorrer por último.

Neste caso, o USUÁRIO terá direito ao reembolso integral de qualquer valor eventualmente cobrado, incluindo o valor da assinatura, sem necessidade de justificativa. O reembolso será processado em até 10 (dez) dias úteis pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.

Este direito é independente e complementar ao Período de Teste Gratuito previsto na Seção 4.2. Na prática, como o Período de Teste é de 7 dias e coincide com o prazo de arrependimento do CDC, o USUÁRIO que cancelar dentro deste período não terá sido cobrado.

6. Obrigações do Usuário

O USUÁRIO é totalmente responsável pelo conteúdo das respostas do assistente virtual. A CONTRATADA fornece apenas a integração com a tecnologia de IA, mas não define como o assistente deve responder. É responsabilidade do USUÁRIO garantir que o conteúdo esteja em conformidade com as normas da OAB e legislação aplicável.

O USUÁRIO se compromete a utilizar a plataforma de forma responsável, em conformidade com as políticas de uso do WhatsApp, evitando o envio de spam, mensagens em massa não solicitadas ou qualquer conteúdo que possa ser considerado abusivo. O cumprimento dessas práticas é fundamental para minimizar o risco de bloqueio da conta.

O USUÁRIO compromete-se ainda a:

• Manter seus dados cadastrais e de pagamento atualizados;
• Não utilizar o serviço para fins ilícitos ou em desacordo com a legislação vigente;
• Não tentar acessar áreas restritas da plataforma ou realizar engenharia reversa;
• Não criar múltiplas contas para usufruir indevidamente de Períodos de Teste.

7. Privacidade e Proteção de Dados

Respeitamos sua privacidade e estamos comprometidos com a proteção de seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Nossa Política de Privacidade descreve detalhadamente como coletamos, usamos, armazenamos e compartilhamos informações quando você utiliza nosso serviço.

Os dados de pagamento (cartão de crédito) são tratados exclusivamente pelo processador de pagamentos terceirizado e não são armazenados nos servidores da CONTRATADA, conforme descrito na Seção 4.3.

8. Propriedade Intelectual

O WhatsBot GPT e todo o conteúdo, recursos e funcionalidades são de propriedade da Thiago Santos Solucoes Digitais Ltda e estão protegidos por leis de propriedade intelectual. Você não pode reproduzir, distribuir, modificar, criar trabalhos derivados, exibir publicamente ou utilizar comercialmente qualquer parte do serviço sem autorização prévia por escrito.

9. Riscos e Limitações Específicas do Serviço

9.1. Risco de Suspensão ou Banimento pela Meta

O USUÁRIO reconhece e concorda que o uso de automações através de APIs não oficiais pode ser interpretado pela Meta Platforms, Inc. como uma violação de seus Termos de Serviço. Embora o WhatsBot GPT empregue as melhores práticas para minimizar tais riscos, existe a possibilidade de que a conta de WhatsApp vinculada pelo USUÁRIO seja temporariamente suspensa ou permanentemente banida pela Meta. O WhatsBot GPT não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por quaisquer danos, perdas de dados, prejuízos comerciais ou perda de acesso ao número de WhatsApp do USUÁRIO decorrentes de ações de moderação ou banimento impostas pela Meta Platforms, Inc.

9.2. Instabilidade e Disponibilidade do Serviço

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is"). Por depender da tecnologia de espelhamento do WhatsApp Web, a plataforma está sujeita a instabilidades e interrupções temporárias causadas por atualizações no aplicativo WhatsApp, sobre as quais o WhatsBot GPT não possui controle. Nossa equipe trabalhará diligentemente para restabelecer o serviço o mais rápido possível, mas não garantimos um tempo de atividade (uptime) específico nem nos responsabilizamos por perdas de mensagens ou oportunidades de negócio durante períodos de instabilidade.

9.3. Ausência de Vínculo com a Meta

O WhatsBot GPT é uma solução independente e não possui qualquer afiliação, endosso ou parceria oficial com a Meta Platforms, Inc. (proprietária do WhatsApp). O serviço não é a API Oficial do WhatsApp Business.

10. Limitação de Responsabilidade

A CONTRATADA não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados ou uso, resultantes do uso ou incapacidade de usar o serviço, nos limites permitidos pela legislação brasileira.

A responsabilidade total da CONTRATADA, em qualquer hipótese, será limitada ao valor efetivamente pago pelo USUÁRIO nos últimos 12 (doze) meses de utilização do serviço.

11. Rescisão pela Contratada

A CONTRATADA poderá suspender ou cancelar o acesso do USUÁRIO ao serviço, mediante notificação prévia por e-mail, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso;
• Uso do serviço para fins ilícitos ou em desacordo com a legislação vigente;
• Inadimplência por período superior a 15 (quinze) dias após a notificação de cobrança;
• Criação de múltiplas contas para uso indevido de Períodos de Teste;
• Prática de atividades que comprometam a estabilidade ou segurança da plataforma.

Em caso de rescisão por violação dos Termos, a CONTRATADA não será obrigada a reembolsar valores já pagos referentes ao ciclo vigente.

12. Política de Reembolso

A política de reembolso do WhatsBot GPT está descrita em documento próprio, disponível em Política de Reembolso. Em resumo:

• Durante o Período de Teste (7 dias): cancelamento sem qualquer cobrança;
• Direito de arrependimento (Art. 49, CDC): reembolso integral em até 7 dias da contratação;
• Após o período de arrependimento: reembolso proporcional poderá ser analisado caso a caso, mediante solicitação fundamentada.

13. Modificações dos Termos e Valores

A CONTRATADA reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao USUÁRIO por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para alterações substanciais e 15 (quinze) dias para alterações de menor impacto.

No caso de alteração de valores dos planos, o USUÁRIO será notificado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da aplicação do novo valor. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, poderá cancelar a assinatura antes da entrada em vigor dos novos valores, sem qualquer penalidade.

O uso continuado do serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos.

14. Comunicações e Notificações

O USUÁRIO consente em receber comunicações da CONTRATADA por e-mail, incluindo:

• Notificações sobre cobranças, vencimentos e renovações;
• Avisos sobre alterações nos Termos de Uso, planos ou valores;
• Comunicações sobre o funcionamento do serviço e atualizações da plataforma;
• Informações sobre o término do Período de Teste e início das cobranças.

O USUÁRIO é responsável por manter seu endereço de e-mail atualizado na plataforma. Comunicações enviadas para o e-mail cadastrado serão consideradas eficazes e suficientes para todos os fins legais.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o foro da comarca do domicílio do consumidor, conforme artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

16. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A tolerância ou omissão da CONTRATADA em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigi-lo a qualquer tempo.

Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre as partes com relação ao uso do serviço WhatsBot GPT, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos.

17. Contato

Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

• E-mail: [email protected]
• Central de Suporte

Thiago Santos Solucoes Digitais Ltda
CNPJ: 41.364.591/0001-63