Provimento 205/2021 da OAB sobre publicidade: guia completo, prático e atualizado

O Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB (CFOAB) modernizou as regras de publicidade na advocacia, estabelecendo parâmetros claros para o marketing jurídico digital. Se você busca compreender de forma objetiva como divulgar seu escritório com ética e segurança — e evitar riscos disciplinares — este guia reúne os principais pontos, práticas recomendadas e respostas às dúvidas mais comuns.

Este conteúdo está atualizado para consulta em 2026, com foco em Provimento 205 OAB, publicidade e sua relação com o Código de Ética e Disciplina.

O que é o Provimento 205/2021 da OAB e qual sua finalidade

O Provimento 205/2021 dispõe sobre a publicidade, a informação e o marketing na advocacia em todo o território nacional. Seu objetivo é:

• Autorizar e orientar a divulgação informativa dos serviços advocatícios, inclusive em meios digitais.
• Prevenir a mercantilização da profissão e a captação indevida de clientela.
• Garantir que a comunicação dos escritórios observe sobriedade, veracidade e respeito ao sigilo profissional.

Em linhas gerais, o Provimento 205/2021 atualiza e detalha as diretrizes de publicidade à luz da realidade digital (sites, redes sociais, motores de busca, impulsionamento) sem perder os pilares éticos historicamente consagrados pela OAB.

Princípios gerais: publicidade informativa, sobriedade e ética

A publicidade permitida é informativa, objetiva e focada em orientar o público, nunca em vender serviços com apelos comerciais. Esses princípios se conectam diretamente ao Código de Ética e Disciplina da OAB:

• Informatividade: comunicar áreas de atuação, qualificação técnica, contato, conteúdos educativos e notícias jurídicas.
• Sobriedade: linguagem técnica, sem exageros, promessas ou comparações.
• Veracidade e transparência: nunca induzir o consumidor a erro; não ocultar informações relevantes.
• Sigilo e dignidade profissional: preservar dados e situações dos clientes.
• Não mercantilização: evitar formatos, termos e estratégias típicas do varejo.

O que é permitido na publicidade de advogados (em linhas gerais)

Com base no Provimento 205/2021, são práticas geralmente admitidas quando executadas com sobriedade e caráter informativo:

• Site institucional com apresentação do escritório, bio dos profissionais, áreas de atuação, idiomas, endereço e contato.
• Blog e artigos educativos sobre temas jurídicos, sem captação indevida.
• Redes sociais (Instagram, LinkedIn, YouTube etc.) para conteúdo informativo, notícias, eventos e educação jurídica.
• Lives, webinars, participação em palestras e cursos, com divulgação discreta.
• SEO e otimização de conteúdo para aparecer organicamente em buscadores, desde que com foco educativo.
• Impulsionamento/promoção de conteúdos informativos em plataformas digitais, sem apelo comercial, promessas ou ofertas.
• Identificação de títulos e qualificações (graduação, especialização lato sensu reconhecida, mestrado, doutorado, certificações legítimas).
• Divulgação de canais de atendimento (telefone, e-mail, WhatsApp Business), com postura profissional.

O que é proibido ou sensível (evite para não infringir regras)

São exemplos de condutas vedadas ou de alto risco segundo o Provimento 205/2021 e o Código de Ética:

• Captação indevida de clientes e angariação de causas (abordagens invasivas, assédio, aliciamento).
• Mercantilização da advocacia: linguagem de varejo, promoções, descontos, “pacotes”, “preço imbatível”, “garantia de resultado”.
• Promessas de resultado ou criação de expectativas comerciais indevidas.
• Comparação publicitária com outros advogados/escritórios (“somos os melhores”, “mais baratos”, “ranking de preço”).
• Divulgação de honorários como tabela de preços publicitária ou oferta de gratuidade como chamariz.
• Telemarketing, disparos em massa e abordagens invasivas em WhatsApp, SMS, e-mail.
• Parcerias com plataformas de intermediação que direcionem ou vendam casos/serviços jurídicos.
• Uso indevido do termo “especialista” sem título legítimo reconhecido (evite “expert” sem base comprovada).
• Exposição de casos ou clientes sem autorização expressa e sem resguardar sigilo.

Impulsionamento, anúncios e tráfego pago: como manter conformidade

O Provimento 205/2021 permite o impulsionamento de conteúdos informativos (por exemplo, promover um artigo, vídeo ou post educativo). Para fazer isso com segurança:

• Promova conteúdo educativo, não anúncios de “compra de serviços”.
• Evite apelos comerciais (descontos, chamadas agressivas, garantias de resultado).
• Garanta sobriedade em linguagem, design e chamadas (CTA do tipo “fale com o escritório” pode ser usado com moderação).
• Não use casos específicos ou informações sensíveis sem autorização; priorize temas gerais.
• Mantenha transparência sobre quem é o responsável pelo conteúdo (escritório/profissional).

Em busca de segurança adicional, consulte sempre o texto atualizado do Provimento 205/2021 e as orientações da sua seccional da OAB, pois podem existir notas e guias complementares de compliance.

Uso de títulos, termos e áreas de atuação

• Áreas de atuação: é permitido informar com clareza (ex.: Direito Tributário, Trabalhista). Evite dizer que atua em “todas”, seja preciso e técnico.
• Especialista: utilize o termo somente se houver título legítimo (especialização reconhecida, mestrado, doutorado, certificações idôneas). Caso contrário, prefira “atua em”, “experiência em”.
• Premiações e rankings: divulgação deve ser sóbria e verdadeira, sem induzir o público a erro. Evite superlativos de marketing.

Plataformas e formatos: boas práticas

Site e blog

• Tenha páginas claras sobre o escritório, equipe, áreas de atuação e contato.
• Publique artigos com foco educativo, com linguagem acessível, sem prometer resultados.
• Inclua políticas de privacidade e avisos de caráter informativo.

Redes sociais

• Mantenha regularidade de conteúdo informativo (posts, vídeos curtos, carrosséis educativos).
• Evite “promoções”, “gratuidade” como atrativo ou chamadas agressivas.
• Responda dúvidas com profissionalismo; não faça consultoria completa em comentários públicos.

Google, SEO e tráfego pago

• Invista em SEO e em conteúdos que respondam perguntas reais do público.
• Impulsione apenas conteúdos informativos; evite anúncios com apelo comercial.
• Monitore textos e criativos: sobriedade, veracidade e compliance sempre.

WhatsApp Business e e-mail

• Use como canal de atendimento e relacionamento, sem disparos em massa ou mensagens invasivas.
• Envie conteúdos informativos mediante consentimento e com opção fácil de descadastro.

Relação com o Código de Ética e Disciplina

O Código de Ética e Disciplina é a espinha dorsal da comunicação na advocacia. O Provimento 205/2021 detalha como aplicar seus princípios ao marketing jurídico. Na prática:

• Priorize o interesse do cliente e a qualidade da informação.
• Evite sensacionalismo e qualquer forma de pressão comercial.
• Preserve o sigilo e a confidencialidade sempre.
• Mantenha postura digna da profissão em todos os canais.

Fiscalização, penalidades e como se adequar

A publicidade em desacordo pode gerar processo ético-disciplinar, com sanções previstas no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética (como censura, multa, suspensão e, em casos graves, exclusão). Para reduzir riscos:

• Implemente um checklist de compliance antes de publicar.
• Registre políticas internas sobre o que pode e o que não pode ser divulgado.
• Treine a equipe (marketing, atendimento, social media) em regras da OAB.
• Revise criativos e textos à luz do Provimento 205/2021 e das orientações da seccional.

Checklist rápido de conformidade

• O conteúdo é informativo e não comercial?
• Há sobriedade na linguagem e no design?
• Não há promessas de resultado, descontos ou comparações?
• Os dados de clientes e casos estão protegidos (sigilo)?
• As credenciais divulgadas são verídicas e legítimas?

Provimento 205/2021 PDF, versão atualizada e materiais comentados

• Provimento 205 2021 PDF: você encontra o texto oficial no site do Conselho Federal da OAB e em publicações oficiais da Ordem (Diário/Boletim). Procure por “Provimento n. 205/2021 CFOAB PDF”.
• Provimento 205 OAB atualizado: consulte sempre a versão vigente e eventuais notas/ajustes posteriores publicados pelo CFOAB e pela sua seccional.
• Provimento 205 OAB comentado: cartilhas, guias e comentários oficiais/da seccional ajudam a interpretar casos práticos e evitar infrações.
• Provimento 205 OAB planalto: atenção: provimentos da OAB não são leis federais e, via de regra, não constam no portal Planalto. Dê preferência às fontes oficiais da OAB.

Provimento 205 x outras normas (ex.: Provimento 200)

Não confunda o Provimento 205/2021 (publicidade na advocacia) com outros provimentos, como o Provimento 200 e similares, que tratam de temas distintos. Para dúvidas específicas, pesquise diretamente pelo número exato do provimento e seu assunto.

Modelos práticos de comunicação ética

Exemplo de bio (Instagram/LinkedIn)

“Advogada atuante em Direito de Família e Sucessões. Mestre em Direito (UF…). Atendimentos com hora marcada. Conteúdos informativos sobre guarda, alimentos e inventário. Contato: (xx) xxxx-xxxx | contato@…”.

Exemplo de post educativo

“Você sabe quando é possível revisitar pensão alimentícia? Neste carrossel, explicamos os requisitos legais, documentos necessários e prazos. Conteúdo informativo. Em caso de dúvidas, agende uma consulta.”

Exemplo de página ‘Sobre’ no site

“Somos um escritório dedicado a soluções jurídicas sob medida nas áreas trabalhista e previdenciária. Nossa equipe reúne especialistas com sólida formação acadêmica e experiência prática. Este site oferece informações gerais e não substitui consulta individual.”

FAQ: dúvidas comuns sobre publicidade na advocacia (Provimento 205/2021)

Posso fazer anúncios no Google Ads?

Sim, desde que o foco seja conteúdo informativo (por exemplo, promover um artigo ou guia) e a comunicação mantenha sobriedade e ética. Evite apelos comerciais, promessas de resultado e captação indevida.

Posso divulgar preços e descontos?

Não. Publicidade com tabela de preços, “promoções”, “descontos” ou “grátis” configura mercantilização e é vedada. Honorários devem ser tratados com discrição e adequados ao caso concreto.

Depoimentos de clientes são permitidos?

Use máxima cautela. Exposição de casos e clientes exige autorização e respeito ao sigilo. Evite depoimentos com promessas ou indução a resultados. Em dúvida, prefira compartilhar conteúdos educativos e informações institucionais.

Posso usar WhatsApp para captar clientes?

O WhatsApp Business pode ser usado como canal de contato e informação, mas é proibido realizar telemarketing, disparos em massa ou abordagens invasivas. Mantenha postura profissional e envie conteúdo informativo apenas mediante consentimento.

Posso me apresentar como “especialista”?

Somente se houver título legítimo (especialização reconhecida, mestrado, doutorado ou certificações idôneas). Caso contrário, utilize termos como “atua em” ou “experiência em” para evitar infração.

Marketing de conteúdo e SEO são permitidos?

Sim. Publicar artigos, guias e vídeos educativos, bem como otimizar para buscadores (SEO), é compatível com o Provimento 205/2021 quando feito com sobriedade e caráter informativo.

Posso impulsionar posts no Instagram?

Sim, desde que o conteúdo seja informativo e a peça não tenha apelo comercial, promessas de resultado ou captação indevida. Mantenha linguagem técnica e transparente.

Onde baixar o Provimento 205 2021 PDF?

No site do Conselho Federal da OAB e em publicações oficiais da Ordem. Procure por “Provimento n. 205/2021 CFOAB PDF”.

O Provimento 205/2021 vale para todo o Brasil?

Sim. É um provimento do Conselho Federal da OAB com aplicação nacional. Seccionais podem publicar cartilhas e notas orientadoras complementares.

Como o Código de Ética se relaciona com o Provimento 205?

O Provimento detalha o como comunicar — de modo informativo e sóbrio — enquanto o Código de Ética define os princípios e limites. A conformidade requer observar ambos.

Conclusão: como ser visto e lembrado com ética

O Provimento 205/2021 da OAB permite que a advocacia seja visível no ambiente digital sem abdicar da ética. Foque em conteúdo educativo, sobriedade e respeito ao cliente. Estruture seu marketing com base em SEO, redes sociais e materiais de qualidade, e utilize o impulsionamento apenas para difundir informação. Por fim, mantenha um processo interno de compliance para revisar cada peça antes de publicar, consultando a versão atualizada do provimento e as diretrizes da sua seccional da OAB.

Este guia é informativo e não substitui consulta às normas oficiais e à orientação da Ordem.