Provimento 205/2021 da OAB: O que Pode e o que Não Pode no Marketing Jurídico?

O Provimento 205/2021 da OAB trouxe atualizações importantes para as regras de publicidade e marketing jurídico. É fundamental conhecer essas regras para promover seu escritório de forma ética e dentro das normas.

Neste artigo, vamos analisar detalhadamente o que pode e o que não pode ser feito em termos de marketing jurídico segundo as novas regras, ajudando você a promover seus serviços sem correr riscos de infrações éticas.

Contexto: Por que o Provimento 205/2021 foi criado?

Antes de entrarmos nos detalhes do que é permitido ou não, é importante entender o contexto. O Provimento 205/2021 veio para atualizar as regras anteriores (Provimento 94/2000), que já não contemplavam adequadamente o cenário digital atual.

Com a transformação digital e o crescimento das redes sociais, tornou-se necessário estabelecer diretrizes mais claras sobre como os advogados podem se promover online, mantendo a dignidade da profissão e o respeito ao público.

O que É Permitido no Marketing Jurídico

Vamos começar pelas boas notícias. O Provimento 205/2021 ampliou as possibilidades de marketing para advogados, permitindo:

1. Uso de redes sociais e plataformas digitais

Advogados podem manter perfis profissionais em redes sociais como LinkedIn, Instagram, Facebook, YouTube e outras plataformas digitais para divulgar seus serviços.

2. Marketing de conteúdo

É permitido produzir e compartilhar conteúdo informativo e educativo sobre temas jurídicos, incluindo:

• Artigos em blogs
• Vídeos explicativos
• Podcasts
• E-books e materiais educativos
• Newsletters

3. Anúncios pagos

Advogados podem investir em anúncios pagos no Google Ads, redes sociais e outras plataformas, desde que o conteúdo respeite as demais regras do Código de Ética.

4. Site profissional

É permitido ter um site profissional com informações sobre:

• Áreas de atuação
• Qualificação profissional e acadêmica
• Endereço e contato do escritório
• Artigos e publicações

5. Participação em eventos e palestras

Advogados podem participar de eventos, dar palestras e ministrar cursos, divulgando sua expertise e conhecimento jurídico.

6. Uso de logotipos e identidade visual

É permitido desenvolver e utilizar logotipos, identidade visual e materiais de papelaria personalizados para o escritório.

O que NÃO É Permitido no Marketing Jurídico

Agora, vamos às restrições que continuam valendo e que todo advogado deve observar:

1. Captação indevida de clientes

É proibido abordar diretamente potenciais clientes oferecendo serviços, especialmente em situações de vulnerabilidade (como hospitais, delegacias, fóruns).

2. Mercantilização da advocacia

Não é permitido:

• Oferecer serviços com descontos, promoções ou "condições especiais"
• Divulgar valores de honorários em anúncios públicos
• Utilizar expressões como "preços baixos", "primeira consulta grátis", "parcelamos honorários"

3. Divulgação de resultados

É vedado divulgar resultados concretos obtidos para clientes, valores de causas ou acordos, ou prometer resultados que não podem ser garantidos.

4. Uso de expressões persuasivas

Não é permitido utilizar expressões como:

• "O melhor advogado"
• "Especialista em ganhar causas"
• "Garantimos seus direitos"
• Qualquer expressão que prometa resultados ou superioridade

5. Publicidade comparativa

É proibido fazer comparações com outros advogados ou escritórios, direta ou indiretamente.

6. Uso de casos reais sem autorização

Não se pode divulgar informações sobre casos reais sem autorização expressa do cliente e sempre respeitando o sigilo profissional.

Regras Específicas para Redes Sociais

O Provimento 205/2021 trouxe regras específicas para a atuação de advogados nas redes sociais:

1. Conteúdo informativo x Autopromoção

O conteúdo deve ser predominantemente informativo e educativo, evitando a autopromoção excessiva.

2. Linguagem adequada

A linguagem deve ser sóbria, evitando sensacionalismo, expressões de duplo sentido ou conteúdo que possa comprometer a dignidade da profissão.

3. Respeito ao sigilo profissional

Mesmo em "stories" ou conteúdos temporários, deve-se respeitar o sigilo profissional e a privacidade dos clientes.

4. Identificação da publicidade

Conteúdos patrocinados devem ser claramente identificados como tal.

Dicas Práticas para um Marketing Jurídico Ético e Eficaz

Com base nas regras do Provimento 205/2021, aqui estão algumas dicas práticas:

1. Foque em conteúdo de valor

Produza conteúdo que realmente ajude seu público-alvo a entender questões jurídicas relevantes para eles.

2. Destaque sua expertise, não resultados

Em vez de falar sobre resultados obtidos, destaque sua formação, especializações e áreas de atuação.

3. Mantenha a sobriedade visual

Sua identidade visual deve ser profissional e sóbria, evitando elementos chamativos demais ou que banalizem a advocacia.

4. Seja consistente

Mantenha uma presença digital consistente e regular, construindo autoridade ao longo do tempo.

5. Invista em SEO

Otimize seu site e conteúdo para mecanismos de busca, focando em palavras-chave relevantes para sua área de atuação.

6. Use depoimentos com cautela

Depoimentos de clientes são permitidos, desde que autorizados e que não mencionem resultados específicos ou valores.

Conclusão

O Provimento 205/2021 da OAB modernizou as regras de publicidade e marketing jurídico, adaptando-as à realidade digital. Embora existam restrições importantes, há um amplo espaço para que advogados e escritórios desenvolvam estratégias de marketing eficazes e éticas.

O segredo está em focar na educação e informação do público, construindo autoridade e confiança, sem recorrer a práticas mercantilistas ou que comprometam a dignidade da profissão.

Lembre-se: um bom marketing jurídico não é aquele que promete resultados ou se baseia em preços baixos, mas sim aquele que demonstra conhecimento, profissionalismo e compromisso com os interesses do cliente.